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Apresentar Certificado de Conformidade Inmetro de dispositivo médico: É o envio à Anvisa do Certificado de Conformidade Inmetro de dispositivo médico. É necessário em caso de atualização do documento. O Certificado deve ser mantido atualizado durante todo o período de v...
Apresentar Certificado de Sistema de Qualidade NBR ISO 9000: * Encaminhamento (à SUFRAMA) do Certificado de Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, expedido por entidade credenciada pelo Instituto...
Apresentar consultas à SEP (exclusivo para cias registradas e seus representantes) - CVM: As companhias registradas na CVM e seus representantes podem encaminhar dúvidas pontuais a respeito da aplicação da legislação e regulamentação societária. A formulação da consulta deve ser clara quan...
Apresentar Contestação de Auto de Infração de Trânsito/Transporte da PRF (Defesa contra autuação ou Recurso contra penalidade): A Contestação de Auto de Infração é um serviço da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que permite que sejam questionadas multas ou infrações registradas pela própria PRF. A contestação pode ser feita com...
Apresentar Declaração de Investimentos em Pesquisa Mineral: A Declaração de Investimentos em Pesquisa Mineral - DIPEM é uma declaração anual obrigatória para os titulares de alvarás de pesquisa vigentes, demonstrando os investimentos realizados nas atividades ...
Apresentar Defesa da Autuação (Defesa Prévia) - DNIT: É a forma que você pode contestar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação (NA), garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.

Apresentar Defesa de Auto de Infração Sanitária: É a impugnação apresentada pelo autuado contra um Auto de Infração Sanitária (AIS) lavrado em seu desfavor para a apuração de infrações sanitárias que lhes são imputadas. É o meio pelo qual o autuado ...
Apresentar Defesa ou Recurso contra Auto de Infração e Notificação de Débito do FGTS: A apresentação de uma defesa ou recurso contra auto de infração trabalhista ou notificação de débito do FGTS – NDFC é a possibilidade de o interessado expor as razões pelas quais não concorda com a au...
Apresentar documentação para reavaliação toxicológica: É o envio à Anvisa de documentos solicitados durante um processo de reavaliação de agrotóxicos. Os documentos devem ser enviados pelas empresas que possuem agrotóxicos com ingrediente ativo em reava...
Apresentar Documento de Descrição do Sistema de Farmacovigilância: É o envio eletrônico, pela empresa, do documento de descrição detalhada do seu Sistema de Farmacovigilância. O documento deve conter informações quanto à estrutura, interfaces, processos de trabalho, ...
Apresentar estudo de resíduo de agrotóxico: É o envio à Anvisa de informações sobre estudos de resíduos de agrotóxicos. O objetivo é criar um banco de dados com o repositório de informações sobre estudos de resíduos, para dar mais celeridade e ...
Apresentar Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Transferência de Pontuação) - DNIT: Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for indicado no ato do cometimento da infração, por meio do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) o proprietário do veícu...

Apresentar identificação de real infrator em multas da PRF (via Portal de Serviços): A Identificação de Condutor Infrator é um serviço disponibilizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para os autos de infração emitidos em sua circunscrição, quando o condutor não foi identificado ...
Apresentar Impugnação ou Recurso à Taxa de Fiscalização - CVM: Este serviço se destina à apresentação, via web, de **impugnações ou recursos** contra Notificações de Lançamento ou Decisões de 1a instância administrativa atinentes, **exclusivamente, à Taxa de Fisc...
Apresentar Indicação do Responsável por Infração de Trânsito: É a forma que você, proprietário do veículo, tem para indicar o responsável por uma infração de trânsito (multa) registrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com seu ...
Apresentar Laudos Técnicos de Auditoria Independente: * A empresa titular de Projetos Industriais aprovados pela SUFRAMA deverá apresentar, anualmente, conforme o dígito verificador da Inscrição SUFRAMA, Laudo Técnico de Auditoria Independente - LTAI, re...
Apresentar manifestação de vontade para pedido de visto para reunião familiar: A **pessoa refugiada já reconhecida pelo Conare** tem direito a realizar a reunião familiar, caso sejam cumpridos os requisitos legais. O tipo de visto a ser solicitado dependerá do parentesco existen...
Apresentar manifestação em oposição a pedido de reconhecimento de indicação geográfica: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que pretenda manifestar-se contra pedido de reconhecimento de indicação geográfica.

Apresentar Manifestação sobre Notificação ou Autuação de Infração em Imóvel da União: Enviar pedido de recurso sobre a notificação, auto de infração e/ou auto de embargo efetuados em ocorrência de fiscalizações em imóveis da União. A solicitação deve ser enviada em até dez dias do rece...
Apresentar notificação de ação de campo de produtos para saúde (dispositivos médicos): A ação de campo é uma atividade realizada pelo fabricante ou detentor de registro de produto para a saúde, com objetivo de reduzir o risco de ocorrência de evento adverso relacionado ao uso de produto...
Apresentar o Plano Local de Habitação de Interesse Social: O Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS constitui-se de um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e ge...
Apresentar oposição a pedido de registro de marca: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que pretenda manifestar-se contra pedido de registro de marca no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.
Apresentar pedido de concessão de prioridade para financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante: Apresentação de projeto ao Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante - CDFMM para deliberação sobre o pedido de concessão de prioridade para financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante...
Apresentar Plano de Gerenciamento de Risco/Plano de Minimização de Risco de Medicamentos: Documento a ser apresentado por ocasião do registro de um medicamento nas situações previstas nos marcos regulatórios vigentes, que descreva as ações de rotina de Farmacovigilância, bem como contemple...

Apresentar Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação: O Plano de PD&I é documento destinado a discriminar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem realizados em determinado período das empresas beneficiárias da [Lei nº 8.387, de 3...
Apresentar Plano de Utilização de Recursos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação: Documento que descreve as ações, metas e etapas com níveis de detalhamento adequados das atividades previstas em projetos prioritários, incluindo plano de execução físico-financeira e os elementos par...
Apresentar Pleitos de Alterações do Imposto de Importação: Serviço que permite a apresentação de novos pleitos, ou manifestação sobre pleitos em análise, de alterações de alíquotas do Imposto de Importação aplicados pelo Brasil, ou pelo Mercosul, nos seguint...
Apresentar prestação de contas de Programa Prioritário do CAPDA: Documento que demonstra os aportes recebidos, o alcance de resultados, a descrição das ações desenvolvidas, a descrição das atividades executadas e apresenta o relatório de auditoria independente de p...
Apresentar projeto com os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte: Através da Lei de Incentivo ao Esporte - LIE é possível democratizar o esporte no país com o aporte financeiros oriundos de renúncia fiscal aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas...
Apresentar proposta de doação de acervos para a Fundação Biblioteca Nacional (Serviço de Intercâmbio): Serviço destinado ao encaminhamento de propostas de doação para compor o acervo da FBN sujeito à análise e à aprovação da Comissão Permanente de Política de Acervos e Gestão de Áreas de Armazenamento