Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG RS)

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O que é?

O PISEG RS é um programa pioneiro do Governo do Estado do Rio Grande do Sul . Permite que empresas destinem parte do ICMS devido para financiar projetos de aparelhamento das forças de segurança pública e ações de prevenção à violência. 

Objetivo:

• Reforçar a estrutura das forças de segurança (Brigada Militar, Polícia Civil, IGP e Susepe);
• Estimular a participação da sociedade civil na segurança pública;
• Financiar ações preventivas voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. 

Como funciona: Empresas contribuintes do ICMS podem destinar até 5% do saldo devedor mensal para projetos aprovados pelo programa. Existem quatro modalidades de aporte: 

1. Aporte vinculado a projeto específico;
2. Aporte sem vinculação (Fundo Comunitário Pró-Segurança);
3. Aporte de bens diretamente ao projeto;
4. Aporte de bens com interveniente (parceiro credenciado). 

As empresas que quiserem participar do programa usam o mesmo login e senha do e-CAC, da Secretaria da Fazenda. 
É possível: Doar direto para o Fundo Pró-Segurança Pública, sem escolher um projeto específico; Ou, indicar um projeto específico para receber os recursos. 
Em qualquer uma das opções, a empresa também precisa depositar 10% do valor do imposto que será compensado em uma conta do Fundo. Esse valor é usado para ações de prevenção à violência, principalmente na educação de crianças e adolescentes em situação de risco. Depois que o depósito é feito e comprovado, o programa emite uma carta de habilitação, que permite à empresa descontar esse valor do ICMS.

Todo o processo — envio de documentos, comprovantes e orientações — é feito pelo site oficial, que também oferece um manual com o passo a passo.
 
Regras importantes:

• É obrigatória a destinação de 10% do valor aportado para ações de prevenção à violência;
• A empresa recebe uma Carta de Habilitação, que permite a compensação do valor no ICMS. 

Legislação relacionada:

• Lei Estadual nº 15.764/2021; 

Contato e informações:

• Site oficial: https://ssp.rs.gov.br/piseg-pagina
• E-mail: piseg@ssp.rs.gov.br
• Telefone: (51) 3288-1906
• Atendimento: Segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30
• Endereço: Av. Pernambuco, 649 – Navegantes, Porto Alegre/RS

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