O servidor ativo, titular de cargo efetivo, que tiver ingressado no Estado antes de 19/08/2016 pode optar por migrar de regime previdenciário. Com a publicação da Lei Complementar nº 15.511, de 24 de agosto de 2020, o prazo para realizar a opção vai até 18 de agosto de 2023.
Página que aborda o tema Previdência Complementar.
O espaço reúne as principais questões recebidas desse assunto ao longo dos anos, com as respectivas respostas.
O Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - Programa de Fomento SCM se destina a promover o crescimento das empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional para o regime normal de tributação.
Serviço destinado à manifestação em relação a lista preliminar de Preços Finais a Consumidor (PFC) de bebidas frias divulgada no "site" da Receita Estadual e publicada no Diário Oficial do Estado.
Serviço destinado às modificações da lista de Preços Finais a Consumidor (PFC), que fixa a base de cálculo para o débito de responsabilidade do ICMS-ST nas operações com bebidas frias, exceto água.