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Declarar débitos e créditos tributários federais: A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (**DCTF)** e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (**DCTFWeb**) **foram unific...
Declarar exportação, retificar e consultar: Preencha e registre uma Declaração Única de Exportação (DU-E) por meio de funcionalidade própria do Portal Único Siscomex. Você também pode: * retificar DU-E * consultar DU-E * entregar os docu...
Declarar imposto de renda retido na fonte: Preencha e envie a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) à Receita Federal. A DIRF é a declaração feita pela **FONTE PAGADORA**, ou seja quem efetua pagamentos e retém imposto d...
Declarar imposto sobre a propriedade territorial rural: Preencha e envie a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com as informações cadastrais de cada imóvel rural e de seu titular. Inclua também as demais informações necessári...
Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária: Declare os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufrui e o valor correspondente do crédito tributário, em conformidade com a legislação. São obriga...
Declarar informações sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos: O Inventário Nacional de Resíduos Sólidos é o conjunto de informações sobre a geração, tipologia, armazenamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados pelas indústrias do país. Até o dia 31 ...

Declarar informações sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) no Sinir: Através deste serviço o usuário poderá gerar o PGRS a partir das informações declaradas pelos responsáveis pela sua elaboração, de acordo com o disposto no Art. 20 da Lei n° 12.305/2010 – Política Nac...
Declarar intenção de manter linha de recondicionamento ativa de dispositivo médico: É o ato de comunicar a intenção de manter uma linha de produção ativa para recondicionamento de dispositivos médicos.
Declarar mercadorias importadas: Preencha e envie, ou retifique sua declaração de importação à Receita Federal, informando as mercadorias importadas e os tributos federais recolhidos, em seguida, junte a documentação necessária para ...
Declarar meu imposto de renda: Preencha e envie a sua declaração de imposto de renda. O serviço permite fazer a Declaração de Ajuste Anual, a Declaração de Espólio (referente a pessoa falecida) ou a Declaração de Saída Definitiva d...
Declarar operações com cartões de crédito: Preencha e envie a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) à Receita Federal. Na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) devem ser informadas as operações efetuadas c...
Declarar operações com criptoativos: Declare informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas...

Declarar operações imobiliárias: Preencha e envie a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal. Na Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) devem ser informadas as operações imobiliárias anotadas, averbada...
Declarar operações liquidadas com moeda em espécie: Preencha e envie a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) à Receita Federal. Na Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) devem ser informadas as operações...
Declarar receita bruta anual para o MEI: Preencha e envie a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), informando a receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e a contratação de empregado, quando houver...
Declarar Relatório Anual de Lavra: O Relatório Anual de Lavra, também conhecido pela sigla RAL, é uma obrigação exigida pela legislação mineral vigente. O documento deve ser entregue todos os anos à Agência Nacional de Mineração – ANM ...
Declarar rendimentos pagos a consultores por organismos internacionais: Preencha e envie a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC) à Receita Federal. Na Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionai...
Declarar serviços médicos e da saúde: Preencha e envie a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) à Receita Federal. Na Dmed, devem ser informados os pagamentos recebidos por pessoas jurídicas (ou pessoa física equiparada) prestad...

Declarar Tipo de Uso para Aeródromos de Uso Público: Conforme estabelecido no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 153, os operadores aeroportuários de aeródromos Classe I devem apresentar à ANAC uma autodeclaração manifestando a aptidão pa...
Declarar Trânsito Aduaneiro: Preencha e envie a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) à Receita Federal e informe as mercadorias em trânsito. Você também pode retificar sua DTA. A DTA é um documento de autorização alfandegár...
Decretos de Cotas Orçamentárias: Decreto de Cotas Orçamentária é um decreto anual que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Pública estadual direta e das autarquias e fundações para o exercício. Define as regras da execução e apresenta os valores anuais a serem programados pelos órgãos públicos.
Decretos de Cotas Orçamentárias: Decreto de Cotas Orçamentária é um decreto anual que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Pública estadual direta e das autarquias e fundações para o exercício. Define as regras da execução e apresenta os valores anuais a serem programados pelos órgãos públicos.
Decretos de Cotas Orçamentárias: Decreto de Cotas Orçamentária é um decreto anual que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Pública estadual direta e das autarquias e fundações para o exercício. Define as regras da execução e apresenta os valores anuais a serem programados pelos órgãos públicos.
Defesa Administrativa de Débitos de IPVA: Serviço destinado aos casos em que o contribuinte deseja contestar a cobrança de valores de IPVA sobre determinado veículo.

Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Exclusão: O contribuinte que tenha sido excluído do Simples Nacional por Ato Administrativo praticado pelo ente “Estado do Rio Grande do Sul”, tem prazo de 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional, para apresentar defesa administrativa ao ato.
Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Exclusão: O contribuinte que tiver recebido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, decorrente de ato administrativo praticado pelo Estado do Rio Grande do Sul, dispõe dos seguintes prazos, contados a partir da data da ciência do Termo: • 90 dias para regularizar o débito, se for o caso; • 30 dias para apresentar defesa administrativa contra o ato.
Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Indeferimento da Opção: O contribuinte que tenha tido indeferida a opção ao Simples Nacional por Ato Administrativo praticado pelo ente “Estado do Rio Grande do Sul”, tem prazo de 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para apresentar defesa administrativa ao ato.
Defesa ao Termo de Exclusão/Desenquadramento SIMEI: Serviço destinado à apresentação, por Microempreendedor Individual (MEI), de defesa administrativa ao ato de exclusão do Simples Nacional ou de Desenquadramento do SIMEI praticado pelo ente “Estado do Rio Grande do Sul”.
Demais Petições e Respostas a Intimações de Repetições de Indébito: Serviço destinado a petições ou respostas a intimações
Demais Petições e Respostas a Intimações em 1ª Instância ou TARF: Os contribuintes com processos administrativos tributários em andamento na 1ª Instância ou no TARF poderão peticionar ou responder intimações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC ou no Portal Pessoa Física, através do serviço "Contencioso - Demais Petições e Respostas a Intimações - 1ª Instância ou TARF".