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Repactuar transação individual em vigor: É o serviço que permite aos contribuintes que possuem acordos de transação individual em vigor a repactuação do acordo, buscando alterar condições e compromissos negociados originalmente, com base em ...
Requerer a renúncia da concessão de lavra: Os titulares detentores de Portarias de Lavra ativas e que, pelas razões próprias, não desejarem mais prosseguir com a atividade, podem solicitar a renúncia ao título. A renúncia, que possui caráter...
Requerer a restauração de pedido de patente ou de certificado de adição de invenção: Destina-se à pessoa física ou jurídica, depositante do pedido de patente ou titular da patente, que pretenda requerer a restauração do pedido patente de invenção, de patente de modelo de utilidade ou ...
Requerer a suspensão temporária dos trabalhos de lavra: Os titulares detentores de Portarias de Lavra ativas e que, pelas razões próprias, necessitam paralisar temporariamente suas atividades, podem solicitar sua suspensão temporária à ANM. Este expedien...
Requerer Adesão à Solução Legal: Requerer a adesão a uma das soluções legais possíveis, está previsto no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, de 2008, para encerrar o processo de apuração de infração ambiental.
Requerer alteração de convênio de adesão: Requerimento para formalizar a alteração de cláusulas de um convênio de adesão vigente.

Requerer alteração de estatuto de EFPC: Requerimento pelo qual se objetiva efetuar ajustes no estatuto da entidade fechada de previdência complementar, envolvendo desde alterações simples, como por exemplo, mudança no endereço da entidade, ...
Requerer alteração de regulamento de plano de benefícios: Requerimento pelo qual se propõe efetuar ajustes no regulamento do plano de benefícios, envolvendo desde alterações simples como, por exemplo, mudança no nome do plano, correções de remissões, ajustes...
Requerer alteração ou suspensão de medidas antidumping e compensatórias por razões de interesse público: Análise de pleitos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse...
Requerer aprovação de convênio de adesão: Requerimento para formalizar o ingresso de patrocinador/instituidor em plano de benefícios.
Requerer arrendamento parcial da Concessão de Lavra ou Manifesto de Mina: Os titulares de concessões de lavra ativas perante à Agência Nacional de Mineração (incluindo manifestos de mina) podem solicitar o arrendamento de parte da área referente ao título para terceiros por...
Requerer arrendamento total de Concessão de Lavra ou Manifesto de Mina: Os titulares de concessões de lavra ativas perante à ANM (incluindo manifestos de mina) podem solicitar o arrendamento da área para terceiros por meio deste serviço. O arrendamento total de direitos...

Requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional: É o serviço que possibilita ao advogado ou ao contador requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional para obter esclarecimentos sobre apenas um caso concreto, referente à inscrição em Dívida A...
Requerer autorização de importação de produtos de origem animal: A importação de produtos de origem animal (POA) requer a autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que avaliará se o produto atende aos requisitos de saúde anima...
Requerer autorização de registro de licença: Para as substâncias minerais de uso na construção civil (art. 1º da Lei nº 6.567/1978) o aproveitamento pode ser realizado pelo regime de licenciamento, regime mais simplificado que permite o aproveit...
Requerer autorização para atos de filial de sociedade empresária estrangeira: A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer-se no Brasil, por intermédio de filial, sucursal, agência ou estabelecimento deve requerer autorização prévia ao Governo Federal. Para tanto,...
Requerer avaliação de impacto a Bens Culturais no âmbito de Licenciamento Ambiental: Serviço realizado pelo IPHAN quando instado a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de interferência na Área de Influência Direta...
Requerer Certificação para Entidades Beneficentes de Assistência Social Atuantes na Redução da Demanda de Drogas: Concessão ou renovação da certificação de entidades beneficentes de Assistência Social (CEBAS) às Entidades Atuantes na Redução da Demanda de Drogas, para fins de imunidade tributária nos termos da Le...

Requerer Certificado do Processo Kimberley: Aquele que necessita exportar ou obter anuência de importação para diamantes brutos precisa da obtenção do Certificado de Processo Kimberley. Trata-se de mecanismo internacional que visa evitar que di...
Requerer cisão de entidade fechada de previdência complementar.: **Obter autorização para a cisão de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) em duas ou mais EFPC.**
Requerer cisão de plano de benefícios: **Obter autorização para cisão de plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar (EFPC).**
Requerer constituição de entidade fechada de previdência complementar: Obter autorização para constituição de entidade fechada de previdência complementar (EFPC).
Requerer destinação de reserva especial com reversão de valores: Obter autorização para destinação de reserva especial com reversão de valores. Saiba mais sobre previdência privada e entidades fechadas de previdência complementar:
Requerer fusão de entidade fechada de previdência complementar: **Obter autorização para fusão de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).** A fusão é a união de duas ou mais EFPC que resulte na criação de uma nova EFPC. Saiba mais sobre previdên...

Requerer fusão de planos de benefícios: **Obter autorização para fusão de planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar:** Saiba mais sobre previdência privada e entidades fechadas de previdência comp...
Requerer Grupamento Mineiro: Titulares de duas ou mais concessões de lavra da mesma substância mineral, em áreas de um mesmo jazimento ou zona mineralizada, podem solicitar a reunião dos títulos por meio deste serviço. O objeti...
Requerer Habilitação de Dirigente: Obter atestado de habilitação para dirigente de entidade fechada de previdência complementar. **O que é?** Os membros da diretoria executiva de todas as entidades fechadas e os membros do conselho...
Requerer implantação de plano de benefícios: Requerimento pelo qual se propõe implantar um novo plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), cujo regulamento pode ser baseado em modelo certificado pel...
Requerer incorporação de entidade fechada de previdência complementar: **Obter autorização para incorporação de entidade fechada de previdência complementar.** Saiba mais sobre previdência privada e entidades fechadas de previdência complementar:
Requerer incorporação de plano de benefícios: Obter autorização para incorporação de plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. Saiba mais sobre previdência privada e entidades fechadas de previdência com...