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Devolução de ICMS energia elétrica – demanda de potência - decorrente de decisão Judicial: Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS pelo contribuinte de fato para os períodos de fornecimento de energia elétrica em que a demanda de potência medida foi inferior à contratada.
Devolução ICMS-ST para Simples Nacional – Produtos excluídos da ST ou Perdidos nas enchentes: Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS-ST por empresas do Simples Nacional que detinham em estoque: 1 – Produtos excluídos da Substituição Tributária; ou 2 – Produtos tributados anteriormente pelo ICMS-ST e que foram perdidos em decorrência das enchentes.
DIRE - Emissão de DI-RE (Documento de Identificação): Emissão de Documento de Identificação para contribuintes cadastrados junto à Receita Estadual.
Distritos e Áreas Industriais: Terrenos e áreas industriais à venda às empresas interessadas a preços subsidiados, que podem atingir até 90% de abatimento, como forma de incentivo financeiro.
Documentos Impressos - Cancelamento de autorização de impressão de documentos fiscais: Cancelamento de Autorização de impressão de documentos fiscais que, apesar de autorizados pelo fisco, não foram impressos pela gráfica
Documentos Impressos - Cancelamento de solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais: Serviço destinado ao Cancelamento de solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais. Este serviço deve ser utilizado em situações em que houve solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais com erro e ainda não houve autorização pelo fisco.
Documentos Impressos - Consulta Gráficas Credenciadas: Serviço destinado à Consulta de Gráficas Credenciadas para Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Serviço destinado também à Consulta de Gráficas Distribuidoras de FS-DA.
Documentos Impressos - Consulta solicitação de AIDF por Solicitante: AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Consulta solicitação de AIDF por Solicitante
Documentos Impressos - Solicitação de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar: AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Solicitação de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar (FS - DA).
Documentos Impressos - Solicitação de registro de extravio de documentos fiscais: Documentos Fiscais - Solicitação de registro de extravio de documentos fiscais. Quando houver extravio de documentos fiscais o contribuinte deve informar tal fato à Receita Estadual.