Aderir ao Edital de Transação por Adesão Nº 1 - 2025 - Débitos de Pequeno Valor - IPVA
O que é?
Opção de regularização de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos, classificados como de pequeno valor (até R$ 145.000,00 por CPF ou CNPJ8).
Prazo de Adesão: de 15 de agosto a 15 de dezembro de 2025.
Modalidades de Pagamento
- À vista com redução de 90% nas multas e 50% nos juros.
- Parcelado em até 12 vezes com redução de 70% nas multas e 30% nos juros.
A Parcela mínima deverá ser de R$ 20 por débito e de R$ 100 por pedido.
Efeitos da Transação
- Suspensão de execuções fiscais e processos judiciais.
- Liberação de bens penhorados somente após quitação integral.
- Transferência de veículos condicionados à quitação total.
Rescisão
A transação será rescindida, entre outros motivos, por:
- Inadimplência de 3 parcelas consecutivas.
- Ações judiciais pendentes ou novas sobre os créditos incluídos.
- Fraude, simulação ou esvaziamento patrimonial.
Após a rescisão, o contribuinte fica impedido de aderir a nova transação de IPVA por 2 anos.
Pré-Requisitos
Observar:
• Inclusão de todos os débitos de IPVA elegíveis que estejam inscritos em dívida ativa por mais de 2 anos a partir da data do edital.
• Não são elegíveis os débitos garantidos por depósito integral, seguro garantia ou fiança bancária com decisão transitada em julgado a favor do Estado;
• O valor consolidado dos débitos elegíveis por CPF/CNPJ8 na data do pedido não pode ultrapassar R$ 145 mil (exceto se o excedente for quitado antes da adesão).
Forma de Solicitação
Pessoas jurídicas
1 - Com acesso ao Portal e-CAC:
No menu “Meus Serviços":
- Menu: "Débitos e Parcelamentos";
- Serviço: "Solicitação de Parcelamento/Transação e Quitação de Débitos” (ou diretamente clicando aqui).
2 - Sem acesso ao Portal e-CAC:
Contribuintes baixados sem acesso ao Portal e-CAC (sem certificado digital, sem senha ou em caso de novo sócio após a baixa) podem gerar senha de acesso conforme Carta de Serviços, clicando aqui.
Pessoas Físicas:
Existem duas formas de solicitação, ambas via Portal Pessoa Física através do login GOV.BR.
1 - Em "Consultas":
- Menu: "Débitos"
- Botão: "Pagar/Parcelar".
- Menu: "Débitos e Parcelamentos";
- Serviço: "Solicitação de Parcelamento/Transação e Quitação de Débitos”
Prazo
Imediato.
Onde Fazer?
Exclusivamente por meio eletrônico:
- Pessoas jurídicas: Portal e-CAC
- Pessoas físicas: Portal da Pessoa Física
Período de Prestação
Prazo de Adesão: de 15 de agosto a 15 de dezembro de 2025.