Com a Autorização Eletrônica, as Empresas (CNPJ-8) e Estabelecimentos (IE) poderão outorgar autorização eletrônica para que um terceiro (Pessoa Física ou Empresa Contábil) execute os serviços disponibilizados para estas Empresas/Estabelecimentos no Portal e-CAC.
A Autorização Especial de Circulação – AEC é um documento expedido pela Superintendência de Transporte de Cargas – STC para a circulação de veículos com características técnicas específicas para trânsito exclusivamente na ERS-389 (Estrada do Mar).
A autorização é solicitada após a entrega dos documentos, pela Mantenedora, junto a CRE e esta instrui um expediente administrativo digital no sistema PROA. Após isso, segue-se análise da SUEPRO e trâmites internos até ser encaminhado para o CEEd que emite a autorização.
Será autorizada a retificação nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração e quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.
Outorga de Autorização para prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal e de travessias intermunicipais e em diretrizes de rodovias estaduais.
Serviço destinado ao importador que não possui inscrição estadual. Este serviço consiste em autorizar e vincular ao CNPJ do importador a pessoa física responsável pela declaração do ICMS importação, procedimento que será realizado via acesso às DUIMP´s do importador no Sistema COMEX-RS,objetivando a liberação da mercadoria importada.
Destinado à estruturação, manutenção e provimento de mantimentos para os alojamentos provisórios que operaram de forma emergencial devido às enchentes. Criado em maio de 2024 pela Secretaria de Desenvolvimento Social, o Auxílio Abrigamento destinou, aos municípios que aderiram, R$ 150,00 por pessoa desabrigada e acolhida. No total, foram repassados R$ 6.684.900,00 para 75 municípios. Saiba mais: https://social.rs.gov.br/feas
O Avança Mulher Empreendedora é uma iniciativa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que visa capacitar e empoderar mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, social ou climática. O programa busca promover o desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável, potencializando o papel transformador das mulheres em suas comunidades e fortalecendo seus empreendimentos.
O Pavimenta RS é um programa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SEDUR). Visa ampliar e qualificar a infraestrutura viária dos municípios por meio de obras de pavimentação urbana.
O Avançar Mais no Esporte é um programa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, coordenado pela Secretaria do Esporte e Lazer (SEL), com o objetivo de financiar obras de construção e revitalização de espaços esportivos em municípios gaúchos.
O?Avançar no Turismo?é um programa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que visa?impulsionar o desenvolvimento do setor turístico?por meio de investimentos em infraestrutura, revitalização de espaços públicos e apoio a projetos municipais. A iniciativa integra o plano transversal de ações do governo estadual para promover o crescimento econômico e a qualidade de vida.
O programa Avançar Suas RS, executado pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), teve como objetivo de promover melhorias nos equipamentos da assistência social no Estado. Foram publicados dois editais
Nos termos do Art. 12, da Lei Federal 12.651/2012, é obrigação possuir 20% da área da propriedade rural com vegetação nativa conservada, podendo essa extensão ser averbada à margem da Matrícula no Registro de Imóveis para garantir a perpetuidade de manutenção desses espaços com características ecológicas importantes. Este ramo de atividade pode servira tanto para novas averbações quanto para realocações de sua localização no imóvel rural.
A servidão ambiental é prevista na Lei Federal 12.651/2012 e visa limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.