RECEITA ESTADUAL
RECEITA ESTADUAL
Avenida Mauá , 1155
Porto Alegre - Rio Grande do Sul, 90030-080
- Solicitar Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento
- Solicitação de cópia integral ou parcial de processos administrativos e de autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual.
- Solicitar dados e informações do contribuinte indisponíveis no autoatendimento
- Serviço destinado à solicitação de dados do próprio contribuinte que estejam de posse da Receita Estadual e não estejam disponíveis em outros canais de autoatendimento. A Receita Estadual verificará a disponibilidade dos dados referentes ao período solicitado.
- Solicitar Devolução - Repetição de Indébito de Receitas Não Tributárias
- Serviço Destinado à Solicitação de Repetição de Indébitos de Receitas não tributárias.
- Solicitar devolução de Fiança Criminal
- Processo destinado à solicitação de devolução de valores de fianças criminais autorizadas mediante despacho judicial.
- Solicitar devolução de ICMS
- Processo destinado à solicitação de devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior.
- Solicitar devolução de IPVA
- Serviço destinado exclusivamente para pedidos de restituição de IPVA recolhido indevidamente ou a maior. A
- Solicitar devolução de ITCD
- Processo destinado à solicitação de devolução de ITCD recolhido indevidamente ou a maior.
- Solicitar devolução de taxas de serviços diversos
- Processo destinado à solicitação de devolução de Taxas de serviços diversos recolhidos indevidamente ou a maior.
- Solicitar Devolução ICMS Simples - Recolhimento a maior em DAS
- O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, que tenha efetuado recolhimento a maior no DAS, poderá compensar ou solicitar restituição, conforme o caso.
- Solicitar guia para pagamento de Autorregularização
- Serviço destinado a emissão de guia para regularização em programa de Autorregularização através do pagamento à vista dos valores de ICMS devidos. OBS: Caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento da GA do programa, não deve ser apresentada Denúncia Espontânea.